Governo do Distrito Federal
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11/07/18 às 16h33 - Atualizado em 11/07/18 às 16h34

Compete Brasília

O Programa Compete Brasília tem como objetivo incentivar a participação de atletas e paratletas de alto rendimento das mais diversas modalidades em campeonatos nacionais e internacionais, por meio da concessão de transporte aéreo (destinos nacionais e/ou internacionais) e/ou transporte terrestre (destinos nacionais).

 

A documentação deve ser apresentada ao protocolo desta Secretaria com 30 (trinta) dias antes da data prevista para o início de competição nacional e 40 (quarenta) dias antes do início de competição internacional.

 

Somente serão recebidos pelo Protocolo desta Secretaria os requerimentos que apresentem toda a documentação relacionada abaixo.

 

Lei nº 5.797,  29 de dezembro de 2016

A solicitação para concessão de Transporte Aéreo poderá ser feita, somente, por uma pessoa natural, sendo atleta/paratleta, para destinos nacionais e/ou internacionais.

– Declaração devidamente vinculado, associado ou filiado na entidade regional de administração ou de prática da modalidade que pleiteia o benefício;

– Comprovar sua qualificação na modalidade e habilitação para participar do evento para o qual foi selecionado, classificado e inscrito;

– Estar em plena atividade esportiva;

– Apresentar documentos comprobatórios da competição da qual pretende participar, segundo os critérios estabelecidos nesta Lei;

– Apresentar requerimento de apoio de transporte:

– Formulário da Entidade Esportiva a qual o atleta/paratleta pertence, devidamente preenchido, assinado e carimbado pelo presidente;

– Apresentar cópia legível do documento oficial de identificação e do CPF/MF;

– Apresentar declaração de contrapartida a ser oferecida ao Distrito Federal;

– Apresentar declaração de comprometimento de divulgação e inserção do crédito: Programa Compete Brasília – Governo de Distrito Federal – Secretaria de Esporte, Turismo e Lazer;

– No caso de viagem internacional, apresentar cópia do passaporte e visto válido para o país em que acontecerá o evento, quando estes se fizerem necessários, com validades mínimas de 6 meses;

– Cópia legível de documento oficial de identificação e do CPF do responsável legal do requerente que seja atleta com deficiência inimputável e/ou que seja menor de 18 (dezoito) anos, completos até a data do embarque de ida;
Autorização de Viagem com firma reconhecida ou emitida pelo Juizado de Menores para atleta com deficiência inimputável e/ou que seja menor de 12 (doze) anos de idade, completos até a data do embarque de ida, conforme a Resolução 131/2011 CNJ / A autorização de viagem nacional é regulada, no Distrito Federal, pela Portaria VIJ N. 010/97;

– Declaração da Entidade Regional de Administração do Desporto destinada à Secretaria de Esporte, Turismo e Lazer, contendo as seguintes informações do atleta:

– Ìndice;

– Classificação;

– Ranking;

– Apresentar outros documentos que a Comissão Especial julgar necessário.

 

* Arquivos para download

Requerimento de Apoio de Transporte Aéreo

Formulário de Entidade Esportiva – Aéreo

ANEXO IV Relatório de prestação de Contas Apoio de Transporte Aéreo e Terrestre – BENEFICIADO

 

Prestação de Contas

O atleta terá até 7 (sete) dias úteis após a data de retorno da viagem para protocolar, para prestar contas da viagem, por meio da entrega do formulário de prestação de contas. Para isto, ele deverá anexar ao formulário os seguintes documentos:

– Cartões de embarque de ida e volta ou documento comprovatório do uso dos bilhetes;

– Fotos do atleta/paratleta  em competição exibindo a marca do Programa Compete Brasília, GDF e CONFAE;

– Resultado oficial obtido na competição e respectiva alteração no ranking.

 

Logomarcas para download:

– Logomarca do GDF

– Logomarca do Compete Brasília

– Logomarca do CONFAE

 

A solicitação para concessão de Transporte Terrestre poderá ser feita, somente, por pessoa jurídica de direito privado, “Entidade Esportiva”, para um destino nacional.

– A entidade deve estar em pleno funcionamento no âmbito do DF;
– A entidade deve apresentar documentos comprobatórios da competição, segundo os critérios estabelecidos nesta Lei;
– Apresentar Requerimento de Apoio de Transporte Terrestre, com as declarações de contrapartida e de comprometimento de divulgação e inserção do crédito do Programa Compete Brasília – Governo de Distrito Federal – Secretaria de Esporte, Turismo e Lazer,  devidamente preenchido, assinado e carimbado;
– Apresentar cópia legível do documento oficial de identificação CNPJ;
– Apresentar outros documentos que a Comissão Especial julgar necessário.
– A Entidade Regional de Administração do Desporto ou a entidade de prática deverá apresentar nome dos atleta/paratleta e os demais documentos individualmente, no prazo determinado pelo art. 9º, II;– Anexo II Formulário do Passageiro, devidamente preenchido, assinado e carimbado pelo presidente da Entidade Esportiva;

– Apresentar cópia legível do documento oficial de identificação e do CPF/MF;

– Cópia legível de documento oficial de identificação e do CPF do responsável legal do requerente que seja atleta com deficiência inimputável e/ou que seja menor de 18 (dezoito) anos, completos até a data do embarque de ida;

– Autorização de Viagem com firma reconhecida ou emitida pelo Juizado de Menores para atleta com deficiência inimputável e/ou que seja menor de 12 (doze) anos de idade, completos até a data do embarque de ida, conforme Resolução 131/2011 CNJ / autorização de viagem nacional é regulada, no Distrito Federal, pela Portaria VIJ N. 010/97;

– A Entidade Regional de Administração do Desporto pode acrescentar outros atletas até 10 dias antes do embarque, desde que eles entreguem toda a documentação necessária determinada no art. 8º.– A Entidade Regional de Administração do Desporto ou a entidade de prática poderá substituir atleta até 7 (sete) dias antes do embarque.
– Poderá ser solicitada a concessão do apoio a um responsável devidamente qualificado, a cada 7 atletas menores de 15 anos, caso tenha sido apresentada sua documentação quando do pedido inicial.

* Arquivos para download

Requerimento de Apoio de Transporte Terrestre

ANEXO I Lista de Passageiros 2018

ANEXO II Formulário de Passageiro Transporte Terrestre

ANEXO III Relatório de Prestação de Contas Transporte Terrestre – Executor

ANEXO IV Relatório de prestação de Contas Apoio de Transporte Aéreo e Terrestre – BENEFICIADO

 

Prestação de Contas

O atleta terá até 7 (sete) dias úteis após a data de retorno da viagem para protocolar, para prestar contas da viagem, por meio da entrega do formulário de prestação de contas. Para isto, ele deverá anexar ao formulário os seguintes documentos:

 

VIA 1: Prestação de Contas ao Executor (Anexo III)

– Relatório de Avaliação da viagem/ônibus

– Anexar foto do VELOCIMETRO

– Anexar fotos do Evento

 

VIA 2: Prestação de Contas ao Programa Compete Brasília (Anexo IV)

– Formulário de Prestação de Contas do Compete Brasília devidamente preenchido e assinado pela entidade beneficiada

– Resultado Oficial do Evento

– Avaliação Individual.

– Fotos contendo todos os beneficiários com as marcas (GDF, CONFAE, Programa Compete Brasília), nas seguintes situações: em competição, no pódio (se for o caso), próximo a material promocional do evento.

– Fotos do atleta/paratleta em competição exibindo a marca do Programa Compete Brasília, GDF e CONFAE;

– Resultado oficial obtido na competição e respectiva alteração no ranking.

 

Logomarcas para download:

– Logomarca do GDF

– Logomarca do Compete Brasília

– Logomarca do CONFAE

 

NOTA DE ESCLARECIMENTO REFERENTE AO APOIO DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM NO ÂMBITO DO PROGRAMA COMPETE BRASÍLIA – LEI N.º 5.797/2016

Conforme prevê a Lei n.º 5.797, de 29 de dezembro de 2016, que regulamentou o Programa Compete Brasília no âmbito do Distrito Federal, o apoio, no que concerne à alimentação e hospedagem, conforme dispõe o art. 2º da referida norma, somente será concedido pelo Distrito Federal, quando viável.

Desse modo, considerando que se faz necessário a regulamentação da Lei n.º 5.797, de 29 de dezembro de 2016, nos termos do § 2º, do art. 8º da referida norma e considerando o disposto no art. 2º, da Lei n.º 8.666/93 e no inciso XXI, do art. 37, da Constituição Federal, o apoio no que refere-se à alimentação e hospedagem somente será concedido após a conclusão dos trabalhos constantes na Portaria n.º 10, de 03 de fevereiro de 2017, publicada no DODF n.º  26, de 06 de fevereiro de 2017 e após a conclusão do certame licitatório de seleção de empresa especializada que prestará os serviços relacionados à alimentação e hospedagem ao Distrito Federal.

Ante o exposto, e considerando as exigências legais citadas, o apoio no âmbito do Programa Compete Brasília estará temporariamente restrito ao fornecimento de passagens aéreas e terrestres.

 

Canais de atendimento:

Telefones: (61) 3226-0153 e 3223-3990 – Ramal: 2837

E-mail: competebrasilia@gmail.com.

Dias e horário de atendimento ao público: De segunda à sexta-feira, das 9h às 11h e das 14h às 17h.

Endereço: SDC, Eixo Monumental, Centro de Convenções Ulysses Guimarães – Ala Sul- Térreo, CEP: 70070-350 – Brasília – DF.