Governo do Distrito Federal
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11/07/18 às 16h33 - Atualizado em 20/08/19 às 11h07

Compete Brasília

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O Programa Compete Brasília tem como objetivo incentivar a participação de atletas e paratletas de alto rendimento das mais diversas modalidades em campeonatos nacionais e internacionais, por meio da concessão de transporte aéreo (destinos nacionais e/ou internacionais) e/ou transporte terrestre (destinos nacionais).

 

A documentação deve ser apresentada ao protocolo desta Secretaria com prazo máximo de 40  dias antes da data prevista para o início de competição nacional e máximo de 60  dias antes do início de competição internacional (conforme Portaria nº 1, da Secretaria de Esporte e Lazer, publicada no Diário Oficial do DF do dia 18/02/2019, página 30 ).

 

Lei nº 5.797,  29 de dezembro de 2016

 

Somente serão recebidos pelo Protocolo desta Secretaria os requerimentos que apresentem toda a documentação relacionada abaixo.

 

 

INSTRUÇÕES RESUMIDAS PARA O REQUERIMENTO DE APOIO COM O TRANSPORTE TERRESTRE:

 

1 – Ser Pessoa Jurídica (CNPJ), cadastrada na SEL – processo único para todos os possíveis beneficiados;

 

2 – Estar protocolando o pedido com a documentação completa (itens 3, 4, 5 e 6) até 40 (quarenta) dias antes da competição;

 

3 – Documento – REQUERIMENTO DE APOIO COM O TRANSPORTE TERRESTRE – Anexo I, com o documento oficial da entidade organizadora, de comprovação da competição que pretende participar;

 

4 – Documento – LISTA DE PASSAGEIROS – Anexo II;

 

5 – Documento – FORMULÁRIO INDIVIDUAL DE APOIO AO PASSAGEIRO COM O TRANSPORTE TERRESTRE – Anexo III;

 

6 – Documentos individuais (complementos do item 5):

 

– Declaração de que está devidamente vinculado, associado ou filiado na entidade requerente e em plena atividade esportiva;

– Currículo esportivo;

–  Cópia legível: da RG ou RH;

– Em caso de o passageiro ser menor, cópia legível do RG, RH ou Passaporte do responsável legal e autorização de viagem de menor desacompanhado dos pais, em caso de menor de 16 anos.

 

7 – Prestação de Contas – RELATÓRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS COM O TRANSPORTE TERRESTRE – Anexo IV A e RELATÓRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AO EXECUTOR – Anexo IV B, devidamente preenchidos, com as comprovações de documentos e registros em imagens anexadas e protocolados no prazo de até 07 (sete) dias úteis após o retorno.

 

Para iniciar o seu processo, consulte o Manual de Instruções para o Requerimento de Apoio com o Transporte Terrestre.

 

Arquivos para download:

Anexo I – Requerimento de Apoio com o Transporte Terrestre;

Anexo II – Lista de Passageiros

Anexo III – Formulário Individual de Apoio ao Passageiro com Transporte Terrestre

Anexo IV – Relatório de Prestação de Contas de Apoio com o Transporte Terrestre

 

INSTRUÇÕES RESUMIDAS PARA O REQUERIMENTO DE APOIO COM O TRANSPORTE AÉREO:

 

1 – Ser Pessoa Física (CPF) – processo individual (membro da comissão técnica ou outra função, deve ter seu pleito registrado junto ao documento de um atleta/paratleta);

 

2 – Estar protocolando o pedido com a documentação completa (itens 3, 4 e 5) até 40 (quarenta) dias antes da competição para viagens nacionais e 60 (sessenta) dias, para viagens internacionais;

 

3 – Documento – FORMULÁRIO DE ENTIDADE ESPORTIVA – Anexo V;

 

4 – Documento – REQUERIMENTO DE APOIO COM O TRANSPORTE AÉREO – Anexo VI;

 

5 -Documentos:

 

– Documento oficial da entidade organizadora, de comprovação da competição que pretende participar;

– Declaração de que está devidamente vinculado, associado ou filiado na entidade requente e em plena atividade esportiva;

– Currículo esportivo;

– Cópia legível: da RG ou RH – competição no país; do Passaporte com validade mínima de 6 meses e visto, quando necessário, para o no país de destino ou países de conexões; do Cartão de Vacinas, quando necessário no país de destino ou países de conexões – competição fora do país;

– Em caso de o requerente ser menor, cópia legível do RG, RH ou Passaporte do responsável legal e autorização de viagem de menor desacompanhado dos pais, em caso de menor de 16 anos;

– Membro da comissão técnica (suporte técnico), profissional, guia ou acompanhante, sua solicitação de apoio no documento de requerimento do atleta que está vinculado e apresentar todos os documentos solicitados acima.

 

6 – Prestação de Contas – RELAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS COM O TRANSPORTE AÉREO – Anexo VII, devidamente preenchido, com as comprovações de documentos e registros em imagens anexadas e protocolados no prazo de até 07 (sete) dias úteis após o retorno.

 

Para iniciar o seu processo, consulte o Manual de Instruções para o Requerimento de Apoio com o Transporte Aéreo.

Arquivos para download: 

Anexo V – Formulário de Entidade Esportiva

Anexo VI – Requerimento Individual de Apoio com o Transporte Aéreo

Anexo VII – Relatório de Prestação de Contas de Apoio com o Transporte Aéreo

 

Logomarcas para download:

– Logomarca do GDF

– Logomarca do Compete Brasília

– Logomarca do CONFAE

 

NOTA DE ESCLARECIMENTO REFERENTE AO APOIO DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM NO ÂMBITO DO PROGRAMA COMPETE BRASÍLIA – LEI N.º 5.797/2016

Conforme prevê a Lei n.º 5.797, de 29 de dezembro de 2016, que regulamentou o Programa Compete Brasília no âmbito do Distrito Federal, o apoio, no que concerne à alimentação e hospedagem, conforme dispõe o art. 2º da referida norma, somente será concedido pelo Distrito Federal, quando viável.

 

Desse modo, considerando que se faz necessário a regulamentação da Lei n.º 5.797, de 29 de dezembro de 2016, nos termos do § 2º, do art. 8º da referida norma e considerando o disposto no art. 2º, da Lei n.º 8.666/93 e no inciso XXI, do art. 37, da Constituição Federal, o apoio no que refere-se à alimentação e hospedagem somente será concedido após a conclusão dos trabalhos constantes na Portaria n.º 10, de 03 de fevereiro de 2017, publicada no DODF n.º  26, de 06 de fevereiro de 2017 e após a conclusão do certame licitatório de seleção de empresa especializada que prestará os serviços relacionados à alimentação e hospedagem ao Distrito Federal.

 

Ante o exposto, e considerando as exigências legais citadas, o apoio no âmbito do Programa Compete Brasília estará temporariamente restrito ao fornecimento de passagens aéreas e terrestres.

 

Canais de atendimento:

Telefones: (61) 99273-2478

E-mail: competebrasilia@gmail.com

Dias e horário de atendimento ao público: De segunda à sexta-feira, das 9h às 11h e das 14h às 17h.

Endereço: Edifício Parque Cidade Corporate Setor Comercial Sul (SCS), Quadra 9, Torre B, 8º andar, Brasília – DF CEP: 70308-200.