Governo do Distrito Federal
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27/11/17 às 15h24 - Atualizado em 8/01/18 às 15h02

Compete Brasília

O Programa Compete Brasília tem como objetivo incentivar a participação de atletas e paratletas de alto rendimento das mais diversas modalidades em campeonatos nacionais e internacionais, por meio da concessão de transporte aéreo (destinos nacionais e/ou internacionais) e/ou transporte terrestre (destinos nacionais).

A solicitação para concessão de Transporte Aéreo poderá ser feita, somente, por uma pessoa natural, sendo ela Atleta, para destinos nacionais e/ou internacionais.

A solicitação para concessão de Transporte Terrestre poderá ser feita, somente, por pessoa jurídica de direito privado, “Entidade Esportiva”, para um destino nacional

  

Público alvo:

Atletas, e paratletas que anseiam participar de competições do desporto de rendimento, em nível regional, interestadual, nacional e internacional, na modalidade de apresentação, treinamento, festival ou competição, em todas as categorias esportivas e gênero.

 

Requisitos:

Somente estarão aptos a solicitar o incentivo do Programa Compete Brasília os atletas e paratletas que se enquadrarem nos seguintes requisitos:

  1. Ser filiado por alguma Federação de sua modalidade;
  2. Comprovar residência fixa no Distrito Federal há no mínimo dois anos;
  • Estar em plena atividade esportiva;
  1. Apresentar documentos comprobatórios da competição na qual pretende participar, segundo os critérios do artigo 6º inciso VII desta portaria;
  2. Apresentar seu currículo assinado pela Federação local contendo, dentre outras informações, a comprovação de sua qualificação na modalidade;
  3. Entregar a programação da competição com as datas e horários de início e término;
  • Declaração de contrapartida a ser oferecida ao Distrito Federal;
  • Declaração de comprometimento de divulgação e/ou inserção do crédito: “Programa Compete Brasília -Governo do Distrito Federal – Secretaria de Estado do Esporte, Turismo e Lazer”;
  1. Cópia do passaporte e visto quando este se fizer necessário;
  2. Outros documentos que a Comissão Especial julgar necessário.

No caso de modalidades que são praticadas em duplas poderão ser anexados ao pedido de concessão, os documentos de um atleta ou paratleta reserva, para poderá substituir o atleta em caso de desistência ou de lesão/doença.  Essa inclusão não garante ao atleta ou paratleta reserva o direito de viagem.

Todos os pedidos que ultrapassarem o número de dez atletas, cujo destino seja o mesmo, deverão ser atendidos via transporte terrestre. Esse pedido deverá obedecer aos seguintes critérios:

  1. A Entidade Regional de Administração do Desporto ou Associação deverá apresentar nome dos atletas ou paratletas e os demais documentos individualmente, no prazo determinado;
  2. A Entidade Regional de Administração do Desporto poderá acrescentar outros atletas até dez dias antes do embarque, desde que os mesmos entreguem toda documentação necessária, podendo substituir o atleta ou paratleta até sete dias antes do embarque;
  • A cada sete atletas ou paratletas menores de 15 (quinze) anos de idade, poderá ser solicitada a concessão do apoio a um responsável devidamente qualificado, caso tenha sido apresentada sua documentação quando pedido inicialmente.
  1. O embarque será feito no estacionamento do Centro Poliesportivo Ayrton Senna no Complexo Aquático Claudio Coutinho e somente poderá se realizar em outro local por meio de justificativa feita no pedido inicial e aprovado pelas áreas competentes;
  2. O Subsecretário de Políticas do Esporte e Lazer designará um servidor para acompanhar o embarque dos atletas ou paratletas, técnico e/ou responsável, aquele que não apresentar a documentação e não estiver na lista de passageiros, não poderá embarcar;
  3. O horário de saída do ônibus deverá ser especificado no pedido do incentivo e deverá ocorrer no período das 7h às 19h;
  • O atleta ou paratleta, técnico e representantes legais deverão se apresentar uma hora antes do embarque.

Para a concessão do incentivo previsto no Programa Compete Brasília, a Entidade Regional de Administração do Desporto, por meio de declaração, deverá prestar as seguintes informações acerca do atleta/paratleta:

a) Índice;

b) Classificação;

c) Ranking.

 

Documentos necessários:

Para a concessão de transporte aéreo, nacional e internacional, são necessários os seguintes documentos:

  • Requerimento de Fornecimento de Passagem Aérea assinado pelo atleta/paratleta ou responsável, quando o mesmo for menor de idade;
  • Documentos que comprovem a realização da competição;
  • Currículo do atleta/paratleta atualizado contendo:
    • Nome completo, endereço, telefone (fixo e celular) e e-mail;
    • Cópia do CPF/RG do atleta/paratleta e Certidão de Nascimento, quando o mesmo for menor de idade;
    • Cópia do CPF/RG do responsável pelo atleta/paratleta, quando o mesmo for menor de idade;
    • Modalidade praticada e relação das competições que o atleta/paratleta participou e sua colocação no ranking, quando possível.
  • Quando o pedido se estender ao técnico, é necessária a apresentação dos documentos pessoais deste e seu currículo;
  • Declaração de contrapartida, de comprometimento de divulgação e/ou inserção do crédito “Projeto Compete Brasília – GDF/SETUL/DF” e de ciência quanto à prestação de contas do atleta/paratleta e técnico;
  • Documento recente que comprove a regularidade dos atletas/paratletas junto à Federação Esportiva da respectiva modalidade;
  • Comprovante de residência dos últimos dois anos;
  • Em caso de viagens internacionais, o atleta/paratleta deverá apresentar cópia do passaporte e do visto com a data dentro do prazo de vencimento, quando se fizer necessário.

Para a concessão de transporte terrestre o atleta/paratleta deverá apresentar os seguintes documentos:

  • Requerimento de Fornecimento de Passagem Terrestre assinado pelo Presidente da Entidade;
  • Documentos que comprovem a realização da competição;
  • Currículo do atleta/paratleta atualizado contendo:
    • Nome completo, endereço, telefone (fixo e celular) e e-mail;
    • Cópia do CPF/RG do atleta/paratleta e Certidão de nascimento, quando o mesmo for menor de idade;
    • Cópia do CPF/RG do responsável pelo atleta/paratleta, quando o mesmo for menor de idade;
    • Modalidade praticada e relação das competições que o atleta/paratleta participou e sua colocação no ranking, quando possível;
    • Documento recente que comprove a regularidade dos atletas/paratletas junto à Federação Esportiva da respectiva modalidade.
  • Documento recente que comprove a regularidade dos atletas/paratletas junto à Federação Esportiva da respectiva modalidade;
  • Declaração de contrapartida, de comprometimento de divulgação e/ou inserção do crédito “Projeto Compete Brasília – GDF/SETUL/DF e de ciência quanto à prestação de contas;
  • Lista de passageiros;
  • Cópia autenticada de RG e CPF do responsável pela solicitação;
  • Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da entidade, junto à Receita Federal;
  • Certidão Negativa de Débito, junto à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal;
  • CND e Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPD-EN), junto à Receita Federal;
  • Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, junto à Caixa Econômica Federal.
  • Comprovante de residência dos últimos dois anos.

Obs.: em caso de responsável/acompanhante do atleta/paratleta, deverá ser apresentado apenas o Formulário de Passageiro para Viagem Terrestre e cópia do documento pessoal.

Para a concessão do incentivo previsto no PROGRAMA COMPETE BRASÍLIA entende-se por documentos oficiais de identificação:

  • Carteira de Identidade expedida por órgãos de identificação da União, Estados ou do Distrito Federal;
  • Carteira Nacional de Habilitação – CNH devidamente válida, sendo vedada a apresentação de documento vencido;
  • Carteiras expedidas por órgãos ou conselhos de categorias profissionais, com fotografia e fé pública em todo território nacional;
  • Registro de Identificação Civil – RIC, na forma do Decreto nº 7.166, de 5 de maio de 2010;
  • Carteira de Trabalho;
  • Outro documento de identificação com fotografia, que tenha fé pública em todo território nacional.

Prazo:

O pedido deverá ser protocolado com todos os documentos acima citados no prazo máximo de até 30 (trinta) dias antes da data prevista para o início de competição nacional e 40 dias antes do início de competição internacional.

 

Prestação de Contas

O atleta terá até 7 (sete) dias, após seu retorno, para prestar contas da viagem, por meio da entrega do formulário de prestação de contas. Para isto, ele deverá anexar ao formulário os seguintes documentos:

  • Tickets de comprovação do transporte aéreo (comprovante de embarque);
  • Resultado oficial final da competição;
  • Fotos probatórias do uso da logomarca.

Canais de atendimento:

Telefones: (61) 3226-0153 e 3223-3990 – Ramal: 2837

E-mail: competebrasilia@gmail.com.

 

Dias e horário de atendimento ao público: De segunda à sexta-feira, das 9h às 11h e das 14h às 17h.

Endereço: SDC, Eixo Monumental, Centro de Convenções Ulysses Guimarães – Ala Sul- Térreo, CEP: 70070-350 – Brasília – DF.

 

Normas:

Decreto Nº 20.937 de 30 de dezembro de 1999;

Lei Nº 2402_99

Lei nº 5279, 24.12.2013

Portaria Normativa nº 80, de 23 maio de 2011 – Normas para celebração de concessão de beneficio

Revogação Parcial da Lei Nº 2402 (Revogação Total do Art. 3º Inciso V)

 

  • Acesse o Portal do Governo de Brasília
  • SDC Eixo Monumental - Lote 05. Centro de Convenções Ulysses Guimarães - Ala Sul 1º Andar - CEP: 70070-350 Brasília-DF Telefones: (61) 3226-0153/2192
    (61) 3223-3990/4323
    (61) 3224-3351
    E-mail gabinete.seldf@gmail.com