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Secretaria de Estado de Esporte e Lazer

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Maria da Penha ONLINE Governo do Distrito Federal

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27/11/17 às 16h59 - Atualizado em 16/12/19 às 11h20

Legislação

1 – Lei Orgânica do DF – Ato das Disposições Transitórias

2 – Lei Nº 2.301, de 21 de janeiro de 1999 – Criação da Secretaria de Esporte e sua estrutura – CONEF já fazendo parte desta estrutura

3 – Lei Nº 2.350, de 22 de abril de 1999 – Complementação da Lei nº 2.301-99

4 – Lei Nº 2.625, de 17 de novembro de 2000 – Institui CONEF

5 – Decreto Nº 22.766, de 04 de março de 2002 – Regimento Interno CONEF

6 – Lei Nº 4.879, de 09 de julho de 2012 – Lei CONEF atual

7 – Decreto Nº 35.071, de janeiro de 2014 – Regimento Interno CONEF atual

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