Governo do Distrito Federal
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Normas e Regulamentações

LEIS

Lei Distrital de Acesso à informação – Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012

 

Sistema de Gestão de Ouvidoria SIGO-DF – Lei nº 4.896, de 31 de julho de 2012

 

Regime Jurídico do GDF – Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011

 

Lei Federal de Acesso à informação – Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011

 

 

DECRETOS

Sistema de Gestão de Ouvidoria SIGO-DF – Decreto nº 36.462,de 23 de abril de 2015

 

Institui a Carta de Serviço ao Cidadão – Decreto nº 36.419, de 25 de março de 2015

 

Procedimentos para Credenciamento de Segurança da Informação – Decreto nº 35.382, de 29 de abril de 2014

 

Regulamento a Lei de Acesso à Informação no âmbito Distrital – Decreto nº 34.276, de 11 de abril de 2013

 

Fraseologia anticorrupção em editais de licitação, contratos – GDF – Decreto nº 34.031,de 12 de dezembro de 2012

 

Credenciamento de Segurança e tratamento de informação – Decreto nº 7.845, de 14 de dezembro de 2012

 

Supervisão técnica e a orientação normativa da STC-DF – Decreto nº 32.840, de 6 de abril de 2011

 


INSTRUÇÃO NORMATIVA

Guia Metodológico e Estratégia de Implantação da Carta de Serviços ao Cidadão do Distrito Federal – Instrução Normativa nº 1, de 26 de março de 2015

 

Disciplina a realização da investigação preliminar no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo – Instrução Normativa n° 4, de 13 de julho de 2012