Governo do Distrito Federal
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3/05/18 às 11h11 - Atualizado em 3/05/18 às 11h53

CRC – Certificado de Registro Cadastral

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INFORMATIVO

 

O Certificado de Registro Cadastral – CRC é um documento emitido anualmente pelo Conselho de Administração do Fundo de Apoio ao Esporte do Distrito Federal – CONFAE, que administra o Fundo de Apoio ao Esporte – FAE, órgão vinculado à Secretaria de Estado do Esporte, Turismo e Lazer do Distrito Federal – SETUL, concedido às entidades do segmento esportivo, paraesportivo, beneficente, entes públicos e também a pessoa natural, que cumpra com todos os requisitos previstos nas letras de “a” à “f”, inciso II do artigo 15  Decreto 34.522/2013, bem como preencham as exigências legais previstas nos artigos 4º e 7º do Decreto Lei nº. 861/2013 e dos artigos 4º, 5º e 8º ao 16 do Anexo I, do Decreto nº. 34.522/2013.

 

O FAE, tem por objetivo o financiamento de projetos esportivos, na forma estabelecida no seu Regulamento, pelo Decreto nº. 34.522/2013, de modo a captar e canalizar recursos para viabilizar o Programa de Apoio ao Esporte – PAE. Os incentivos criados na Lei Complementar nº. 861/2013, somente podem ser concedidos a projetos esportivos de pessoa física ou jurídica que visem à promoção e ao desenvolvimento da prática de esporte no Distrito Federal, vedada a concessão de incentivos a obras, produtos, eventos e outros decorrentes destinados a promoções que tenham fins lucrativos.

 

O CRC, tem por objetivo cadastrar e credenciar previamente as Organizações da Sociedade Civil – OSC e demais entes interessados em receber apoio financeiro e/ou material do FAE, para que possa facilitar e/ou desenvolver projetos ou atividades esportivas no âmbito Distrito Federal. Em que tal apoio se dará, segundo as normas vigentes e mediante análise e aprovação de projeto esportivo apresentado ao CONFAE.

 

Conforme estabelece o Decreto nº. 34.522/2013, também se torna necessário que as OSCs e demais entes possuam o CRC, para que se tenha acesso a outros benefícios, seleções públicas promovidas pelo CONFAE e dos programas e apoios financeiros diretos ou indiretos disponibilizados pela própria SETUL, que tiverem o aporte de recursos do FAE.

 

Para a obtenção do CRC junto ao CONFAE, se faz necessário efetivar o credenciamento da entidade e/ou da pessoa natural, que está aberto segundo o calendário de funcionamento, de janeiro à dezembro de cada ano corrente, apresentando toda documentação e certidões exigidas, conforme estabelece o artigo 15, Incisos e letras do Anexo I, do Decreto nº. 34.522/2013 e segundo os critérios contidos no Edital de chamamento nº. 01/2017.

 

CHAMAMENTO PÚBLICO – Certificado de Registro Cadastral

Anexo I – 2017

Anexo II – 2017

Anexo III – 2017

Anexo IV – 2017

Decreto nº 34.522

Lei Complementar 861 de 11 de Março de 2013

Lei complementar nº 326

 

Maiores informações:

  • CONFAE – Conselho de Administração do Fundo de Apoio ao Esporte.
  • Centro de Convenções Ulisses Guimarães – Bloco B, 1º Andar Sala xxx
  • Telefone: (61) 3226-2192/0153 Ramal 2845
  • Email: fundo.esporte@gmail.com

 

 

  • Acesse o Portal do Governo de Brasília
  • SDC Eixo Monumental - Lote 05. Centro de Convenções Ulysses Guimarães - Ala Sul 1º Andar - CEP: 70070-350 Brasília-DF Telefones: (61) 3226-0153/2192
    (61) 3223-3990/4323
    (61) 3224-3351
    E-mail: gabinete.esporte.df@gmail.com