Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal
27/11/17 às 15h57 - Atualizado em 4/11/20 às 16h10

Base Jurídica

 

 

Principais normas e leis que influenciam direta e indiretamente as atividades da Secretaria de Estado de Esporte e

Lazer do Distrito Federal – SEL/DF:

LEIS

– Constituição Federal de 1988.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao67.htm

– Lei Orgânica do Distrito Federal.

http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/66634/Lei_Org_nica__08_06_1993.html

Lei nº 5.797, de 29 de dezembro de 2016 – Dispõe sobre a criação do Programa Compete Brasília e dá outras providências.

http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/9f165baaa18646348e4c0647b3f23de6/Lei_5797_29_12_2016.html

– Lei nº 5.649, de 31 de março de 2016 – Cria o Programa de Incentivo ao Esporte Amador do Distrito Federal – Boleiros e dá outras providências.

http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/71d4609a48df4ab989e1651ce2a3c1ef/Lei_5649_31_03_2016.html

– Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (MROSC) – Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências derecursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/L13019compilado.htm

– Lei nº 4.879, de 09 de julho de 2012 – Dispõe sobre o Conselho de Educação Física, Desporto e Lazer do Distrito Federal.

http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/71872/Lei_4879_09_07_2012.html

– Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3 o do art. 37 e no § 2 o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei n o 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei n o 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

 

– Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 – Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.671.htm

– Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 – Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10098.htm

– Lei nº 10.048, de 08 de dezembro de 2000 – Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10048.htm

– Lei n° 2.625, de 17 de novembro de 2000 – Institui o Conselho de Educação Física, Desporto e Lazer do Distrito Federal.

http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/50583/Lei_2625_17_11_2000.html

– Lei Complementar nº 326, de 04 de outubro de 2000, alterada pela Lei Complementar 861, de 11 de março de 2013 – Dispõe sobre a criação do Programa de Apoio ao Esporte – PAE/DF.

http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/73729/Lei_Complementar_861_11_03_2013.html

– Lei nº 2.402, de 15 de janeiro de 1999, alterada pela Lei nº 5.279, de 24 de dezembro de 2013 – Institui o Programa Bolsa Atleta.

http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/50360/Lei_2402_15_06_1999.pdf

– Lei n° 2.350, de 22 de abril de 1999 – Acrescenta dispositivos à Lei nº 2.301, de 21 de janeiro de 1999.

http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/50308/Lei_2350_22_04_1999.html

– Lei nº 2.301, de 21 de janeiro de 1999 – Cria, na estrutura organizacional do Distrito Federal, a Secretaria de Esportes e Valorização da Juventude e extingue o Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação – DEFER-DF.

http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/50260/Lei_2301_21_01_1999.html

– Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 – Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências (Lei Pelé).

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9615consol.htm

 

 

DECRETOS

– Decreto nº 41.014, de 22 de julho de 2020 (Republicado no DODF nº 169, de 04/09/2020)Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado do Esporte e Lazer do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.

http://www.buriti.df.gov.br/ftp/diariooficial/2020/09_Setembro/DODF%20169%2004-09-2020/DODF%20169%2004-09-2020%20INTEGRA.pdf

– Decreto nº 39.739, de 28 de março de 2019 – Dispõe sobre a gestão e o uso de bens públicos pela Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal e pela Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal, altera o Decreto nº 37.048, de 4 de janeiro de 2016 e o Decreto nº 37.116, de 15 de fevereiro de 2016 e dá outras providências.

http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/8d7762fa1c8242679385611976e5c41d/Decreto_39739_28_03_2019.html

– Decreto nº 39.691, de 28 de fevereiro de 2019 – Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado do Esporte e Lazer do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.

http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/2e379dc769734551a9948c4914a18403/Decreto_39691_28_02_2019.html

– Decreto nº 37.843, de 13 de dezembro de 2016 – Regulamenta a aplicação da Lei Nacional nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre o regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública distrital e as organizações da sociedade civil no âmbito do Distrito Federal.

http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/dafaadb15ff3452f82afc4390b5ee432/Decreto_37843_13_12_2016.html

– Decreto n° 35.071, de 13 de janeiro de 2014 – Altera o Regimento Interno do Conselho de Educação Física, Desporto e Lazer do Distrito Federal.

http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/75879/Decreto_35071_13_01_2014.html

– Decreto n° 34.798, de 05 de novembro de 2013 – Dispõe sobre a utilização dos espaços e instalações do Estádio Nacional de Brasília Mané Garrincha para atividades contempladas no § 3º do art. 2º do Decreto nº 34.561, de 9 de agosto de 2013.

http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/75368/Decreto_34798_05_11_2013.html

– Decreto nº 34.561, de 09 de agosto de 2013 – Dispõe sobre a utilização dos espaços e instalações esportivas do Distrito Federal.

http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/74827/Decreto_34561_09_08_2013.html

– Decreto nº 34.522, de 16 de julho de 2013 – Aprova o Regulamento do Fundo de Apoio ao Esporte – FAE e o Regimento Interno do Conselho de Administração do FAE.

http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/74714/Decreto_34522_16_07_2013.html

 

 

– Decreto nº 33.708, de 14 de junho de 2012 – Dispõe sobre a fixação de preços da Escola de Esporte da Secretaria de Estado de Esporte do Distrito Federal-SESP, e dá outras providências.

http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/71607/Decreto_33708_14_06_2012.html

– Decreto n° 32.889, de 27 de abril de 2011 -Institui o Comitê Gestor do Projeto de Apoio ao Futebol Amador do Distrito Federal.

http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/68004/Decreto_32889_27_04_2011.html

– Decreto nº 22.766, de 04 de março de 2002 – Aprova o Regimento Interno do Conselho de Educação Física, Desporto e Lazer do Distrito Federal.

http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/41140/Decreto_22766_04_03_2002.html

– Decreto nº 20.937, de 30 de dezembro de 1999 – Regulamenta a Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999, que institui o Programa Bolsa Atleta

http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/37782/Decreto_20937_30_12_1999.html

– Decreto nº 7.984, de 08 de abril de 2013 – Regulamenta a Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/D7984.htm

– Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004 – Regulamenta as Leis 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que  estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5296.htm

 

 

PORTARIAS

– Portaria nº 10/97- VIJ/TJDFT, de 30 de setembro de 1997 – Dispõe sobre viagem de menores para fora do Distrito Federal.

https://www.tjdft.jus.br/cidadaos/infancia-e-juventude/informacoes/autorizacao-de-viagem-1/portaria-vij-10-97

– Portaria Normativa nº 80, de 23 de maio de 2011 – Aprova normas, para celebração de concessão de beneficio bolsa atleta, celebração do Termo de Adesão, execução e avaliação do programa, destinado aos atletas com registro nas Entidades Regionais de Administração do Desporto e Clubes do Distrito Federal com a Secretaria de Estado de Esporte do Distrito Federal – SESP/DF..

http://www.turismo.gov.br/legislacao/?p=175

 

– Portaria nº 08 – MDIC, de 15 de março de 2012 –  dispõe sobre as técnicas de produção artesanal.

http://www.lex.com.br/legis_23519319_PORTARIA_N_26_DE_19_DE_JULHO_DE_2012.aspx

– Portaria nº 14 – MDIC, de 16 de abril de 2012 –cria e regulamenta a Carteira Nacional do Artesão e Carteira Nacional do Trabalhador Manual.

https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=240412

– Portaria nº 15, de 20 de dezembro de 2012 – Institui Centros de Atendimento ao Turista -CATs, no âmbito da Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal.

http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/73116/Portaria_15_20_12_2012.html

– Portaria nº 197/2013 – MTur – Disciplina o Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos – Cadastur, o Comitê Consultivo doCadastur – CCCad e dá outras providências.

http://www.turismo.gov.br/legislacao/?p=135

– Portaria nº 311/2013 – Mtur– Institui a forma e os procedimentos de fiscalização dos prestadores de serviços turísticos pelo Ministério do Turismo e seus órgãos delegados.

http://www.turismo.gov.br/legislacao/?p=116

– Portaria nº 312/2013 – MTur – Estabelece as regras e condições a serem observados pelos prestadores de serviços de transporte turístico de superfície terrestre nacional e internacional.

http://www.turismo.gov.br/legislacao/?p=89

– Portaria nº 338, de 09 de outubro de 2013 – Aprova normas e procedimentos de apoio à infraestrutura e logística de eventos esportivos e lazer no âmbito do Distrito Federal.

http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/75216/Portaria_338_09_10_2013.html

– Portaria nº 404, de 22 de dezembro de 2013 – Estabelece procedimentos para concessão do incentivo previsto no Programa “Compete Brasília” e dá outras providências.

https://www.tc.df.gov.br/SINJ/Norma/75554/Portaria_404_22_11_2013.html

– Portaria nº 25, de 05 de dezembro de 2014 – aprova o manual para edição e alimentação do portal observatório do turismo do Distrito Federal.

http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/78635/Portaria_25_05_12_2014.html

– Portaria nº 27/2014 – MTur – Estabelece requisitos e critérios para o exercício da atividade de Guia de Turismo e dá outras providências.

http://www.turismo.gov.br/legislacao/?p=117

– Portaria n° 18, de 25 de janeiro de 2016 – Estabelece normas e procedimentos para as atividades esportivas desenvolvidas pela Escola de Esporte da Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer do Distrito Federal e dá outras providências.

http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/6a03ab4b14484ead8bb1460210f2893a/Portaria_18_25_01_2016.html

Portaria n° 29, de 09 de junho de 2017 – Institui o ato normativo setorial para celebração, execução e prestação de contas de parcerias com organizações da sociedade civil, celebradas no âmbito da Secretaria de Estado do Esporte, Turismo e Lazer.

http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/6184feef11fd48acb40d9e1c2c9595ec/Portaria_29_09_06_2017.html

Portaria n° 36, de 07 de maio de 2018 – Delega competência da Presidência do Conselho do Fundo de Apoio ao Esporte do Distrito Federal – CONFAE e da Presidência do Conselho de Educação Física, Desporto e Lazer do Distrito Federal – CONEF/DF à Secretária Adjunta de Esporte e Lazer.

http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/46314c2208db43a384a2cff01af2d740/Portaria_36_07_05_2018.html