Governo do Distrito Federal
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27/11/17 às 15h26 - Atualizado em 16/07/18 às 16h06

Apoio a Eventos Esportivos e de Lazer

A Secretaria de Estado do Esporte, Turismo e Lazer do Distrito Federal apoia a realização de eventos esportivos e de lazer, por intermédio do Programa de Apoio a Eventos, mediante a disponibilização de serviços relacionados à arbitragem desportiva, montagem de infraestrutura, fornecimento de bens de consumo, mão de obra e apoio logístico, visando o fomento do desporto educacional, de participação e rendimento, no âmbito do Distrito Federal.

 

  • ÓRGÃOS PÚBLICOS E ENTIDADES GOVERNAMENTAIS

Para órgãos públicos e entidades governamentais, a solicitação deverá ser feita por meio de ofício, carta, requerimento ou afim, acompanhado do Formulário Instrumento de Solicitação de Apoio a Eventos Esportivos e de Lazer; e do Termo de Compromisso, disponíveis no site da Secretaria do Esporte, Turismo e Lazer do Distrito Federal, devidamente preenchido e protocolado até 30 (trinta) dias antes do início do eventual apoio.

 

Instrumento de Solicitação – ÓRGÃOS PÚBLICOS

 

Documentos Necessários para órgãos públicos e entidades governamentais:

O solicitante deve apresentar a seguinte documentação, com prazo de validade vigente:

 

  1. Ofício de solicitação devidamente assinado pela pessoa competente;
  2. Cópia da nomeação do responsável pela solicitação no DODF;
  3. Cópia autenticada de RG e CPF do responsável pela solicitação;
  4. Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da entidade, junto à Receita Federal (http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp);
  5. Certidão Negativa de Débito, junto à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (http://www.fazenda.df.gov.br/area.cfm?id_area=449);
  6. CND e Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPD-EN), junto à Receita Federal (http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CndConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?Tipo=2);
  7. Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, junto à Caixa Econômica Federal (https://www.sifge.caixa.gov.br/Cidadao/Crf/FgeCfSCriteriosPesquisa.asp); e
  8. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (http://www.tst.jus.br/certidao).

 

Prestação de Contas:

O requerente terá o prazo de até 15 (quinze) dias, após a realização do evento, para apresentar Relatório de Prestação de Contas, por meio eletrônico ou impresso, contendo:

  • I – Fotos ilustrativas da realização do evento em suas diversas fases;
  • II – Descrição detalhada das atividades desenvolvidas, abordando as etapas de mobilização, planejamento e execução;
  • III – Caracterização do público alcançado;
  • IV – Comprovação da exposição das chancelas da SETUL/DF e do Governo do Distrito Federal como apoiadores do evento, nas diversas peças promocionais e visuais e nos materiais impressos do evento.

PRESTACÃO DE CONTAS DE EVENTO ESPORTIVO – ÓRGÃO PÚBLICOS

 

  • ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – OSC’S

Para Organizações da Sociedade Civil – OSC’s, a solicitação de apoio para o evento pretendido se dará mediante prévia participação do requerente em Chamamento Público de caráter permanente. A solicitação deverá ser feita por meio de Ficha de Inscrição e Proposta de Plano de Trabalho, disponíveis nos anexos abaixo, devidamente preenchido e protocolado até 45 (quarenta e cinco) dias antes do início do eventual apoio.

Antes de fazer a solicitação é imprescindível tomar conhecimento de todo o edital:

Edital de Chamamento Público – Eventos – Chamamento Público para a Celebração de Acordo de Cooperação com Organizações da Sociedade Civil.

 

Documentos Necessários para Habilitação da Organizações da Sociedade Civil (OSC’s):

 

  1. Cópia do estatuto registrado e suas alterações;
    • Na avaliação do estatuto, será verificado se há disposições que prevejam objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social, salvo nos casos de organizações religiosas e sociedades cooperativas;
  2. Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
  3. Certidão negativa quanto à dívida ativa do Distrito Federal;
  4. Certificado de Regularidade do CRF/FGTS;
  5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
  6. Cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual ou documento equivalente;
  7. Relação nominal atualizada dos dirigentes, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e CPF;
  8. Declaração do representante legal informando que a organização e seus dirigentes não incorrem em qualquer das vedações previstas no art. 39 da Lei Nacional nº 13.019/2014, no art. 8º do Decreto Distrital nº 32.751/2011, nem se enquadram na seguinte situação: existência de administrador, dirigente ou associado da organização da sociedade civil com poder de direção que seja cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o segundo grau, de agente público:

I – com cargo em comissão ou função de confiança lotado na unidade responsável pela realização da seleção promovida pelo órgão ou entidade da administração pública distrital; ou

II – cuja posição no órgão ou entidade da administração pública distrital seja hierarquicamente superior ao chefe da unidade responsável pela realização da seleção.

  1. Comprovação de que a organização funciona no endereço declarado (declaração de endereço de funcionamento da OSC);
  2. Declaração da finalidade não lucrativa do projeto/evento; e 10.11 – Declaração de voluntariado – Lei n.º 9.608, de 18 de fevereiro de 1998 (se for o caso).

 

Baixe aqui os anexos:

Anexo I – Ficha de Inscrição

Anexo II – Parte 1 – Roteiro de Elaboração da Proposta

Anexo II – Parte 2 – Roteiro de Elaboração da Proposta

Anexo II – Parte 3 – Roteiro de Elaboração da Proposta

Anexo III do Edital – Critérios de Seleção

Anexo IV do Edital – Modelos de Declaração – Modelo 1

Anexo IV do Edital – Modelos de Declaração – Modelo 2

Anexo IV do Edital – Modelos de Declaração – Modelo 3

Anexo IV do Edital – Modelos de Declaração – Modelo 4

Anexo IV do Edital – Modelos de Declaração – Modelo 5

Anexo V do Edital – Modelo de Relatório de Execução

Anexo VI – Minuta Padronizada de Acordo de Cooperação