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Lei de Acesso a Informação

A Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o Acesso à Informação entrou em vigor no último dia 16 de maio. De acordo com o seu teor, qualquer interessado poderá pedir informações a qualquer órgão público, sem a necessidade de justificativa para seu pedido. No sentido do cumprimento da Lei, no Distrito Federal, foram instalados os SICs – Serviço de Informação ao Cidadão. Os SICs estão sob a responsabilidade das Ouvidorias como mais uma das manifestações recebidas, analisadas, encaminhadas e sobretudo retornadas, de acordo com os prazos e exigências da Lei.

Objetivando atender a esse dispositivo legal, o Governador do Distrito Federal implementou uma série de medidas:

Alcance da Lei no âmbito do DF

Todos os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, a Câmara Legislativa e o Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Classificação das informações

De acordo com a lei, as informações podem ser classificadas como ultrassecretas, secretas ou reservadas, tais como aquelas que possam, por exemplo, pôr em risco a defesa, a soberania e a integridade do território nacional, a vida, a segurança ou a saúde da população e as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas.

Solicitação de Informações e prazos:

O cidadão não precisa justificar o pedido de informações, porém, o requerente deve identificar e especificar clara e inteligivelmente a informação requerida em formulário específico a ser disponibilizado no Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, de cada órgão.

Os pedidos deverão ser atendidos – quando possível – de forma imediata, ou na impossibilidade, em um prazo de 20 (vinte) dias prorrogáveis, mediante justificativa expressa da qual seja cientificado o requerente, por mais 10 (dez) dias.

O fornecimento de informações é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos, situação em que será cobrado exclusivamente o custo dos serviços de reprografia ou materiais utilizados.

O Guia de Implementação da Lei de Acesso à informação encontra-se no Portal da Transparência e no link abaixo.

http://www.stc.df.gov.br/media/1703/guia_lai.pdf

Histórico da Secretaria de Esporte

Organograma da Secretaria de Esporte

Quadro de Execução de Despesas

Licitações em andamento

Provimento de cargos e relação dos servidores públicos lotados ou em exercício

Consulta de controle interno

 
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